Programa Nacional de Habitação

Foi na passada sexta-feira, dia 20 de janeiro, que o Programa Nacional de Habitação (PNH) foi aprovado em parlamento, na esfera temporal 2022-2026. Esta é uma proposta de lei do Governo que prevê 22 medidas para o setor da habitação, em que estão previstos 2,377 milhões de euros para reforço do parque público habitacional, 183 milhões de euros para incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis e 167 milhões de euros para respostas de emergência.

O PNH surge no âmbito da "crise habitacional grave" e da "total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação" de que o país atualmente carece, criado para ir ao encontro de uma resposta e garantia de acesso global à habitação. Trata-se, assim, de um "instrumento pragmático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)". 

Este programa deverá ser revisto de cinco em cinco anos, ou até menos se necessário, e abrange todo o território nacional. A sua concretização é assegurada através de financiamento público, recorrendo a fundos nacionais e europeus, e cabe ao Governo o acompanhamento e execução das medidas em causa, nomeadamente através do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

Eis as 22 medidas previstas para o Programa Nacional de Habitação, segundo a Proposta de Lei 46/XV/1:

       Eixo 1 - Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente

• Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
• Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
• Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
• Processo aquisitivo de imóveis

      Eixo 2 - Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

• Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário - BNAUT
• Programa Porta de Entrada

      Eixo 3 - Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

• Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
• Programa Porta 65 - Jovem
• Reabilitar para arrendar - Habitação Acessível
• Habitação a custos controlados

      Eixo 4 - Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

• Promoção de contratos de longa duração
• Direito Real de Habitação Duradoura
• Proteção dos Arrendatários
• Fiscalização do arrendamento
• Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação

      Eixo 5 - Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

• Da Habitação ao Habitat
• Programas de mobilidade habitacional
• IFRRU 2030 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
• Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios

      Eixo 6 - Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

• Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
• Inovação e sustentabilidade - Projeto-piloto de habitação pública
• Codificação das normas técnicas de construção

Fonte: https://supercasa.pt/noticias/programa-nacional-de-habitacao-ja-foi-aprovado/n4236